IRREGULARIDADES - TJMG aceita mais uma denúncia contra o prefeito

O MPMG – Ministério Público de Minas Gerais fez a denúncia, e o TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou, contra o prefeito de Itaúna, Neider Moreira, e os secretários de Administração e da Saúde, por irregularidades na contratação de servidores públicos. A informação é de que a denúncia, “oferecida pela Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), imputa aos réus a prática do crime de responsabilidade consistente em nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei (art. 1º, inc. XIII, do Decreto Lei nº 201/67)”. 

Conforme o acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJMG, “a não realização de concurso público e a contratação temporária sucessiva de servidores, sem demonstração da necessidade e excepcionalidade da medida, sem observância do que assegura o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual ‘a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público’, são indícios que sustentam a denúncia ofertada e justifica seu recebimento”. 

A FOLHA teve acesso ao Acórdão que afirma, ainda, que “documentos evidenciam que 54 servidores contratados, sem qualquer critério objetivo de seleção, entre as datas de fevereiro a maio de 2017, tiveram seus contratos de trabalho prorrogados, sendo que, à época da prorrogação, o Município de Itaúna/MG já tinha realizado processos seletivos simplificados, preterindo candidatos selecionados nos respectivos PPS para ocupação da vaga”. O texto do relator afirma ainda que: “a título de exemplo, cito a renovação contratual do servidor Marcelo Luiz de Almeida, em preterição de contratação de Jardel Rocha Fonseca, classificado no Processo Seletivo Simplificado n° 2/2017”, para exemplificar as situações colocadas pelo MP, na denúncia, que levaram à aceitação da peça pelo TJMG. 

Defesa alega que está amparada em leis municipais 

Logo após a divulgação da aceitação da denúncia por parte do TJMG, o advogado do prefeito Neider Moreira, Jardel Araújo – que é também advogado da ViaSul, já foi procurador-geral do Município e é casado com a atual secretária de Desenvolvimento Social, Alessandra Araújo –, disse que o prefeito está amparado em legislação municipal. Conforme ele disse ao portal de notícias “Viu Itaúna”, as contratações “se deram em caráter excepcional, para atender ao interesse público e pautadas em leis municipais”. 

Em contato com profissionais da área, a reportagem da FOLHA apurou que a legislação permite a contratação de servidores por contrato de 10 meses, prorrogável por mais 10 meses, mesmo assim em serviços excepcionais, o que parece não ser o caso apresentado na denúncia.