Itaunense Argeu Francisco é condenado a 14 anos de prisão por participação nos atos golpistas de 8 de Janeiro

O itaunenese  Argeu Francisco Gonçalves Andrade, foi condenado a uma pena de 14 (quatorze) anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por seu envolvimento na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão, baseada na Ação Penal, considerou o réu culpado por diversos crimes contra o Estado Democrático de Direito e o patrimônio público.

​A sentença de 14 anos é composta por 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção, além de 100 dias-multa. O início do cumprimento da pena foi fixado em regime fechado.

​O réu foi condenado pelos seguintes artigos do Código Penal e legislação ambiental:

​Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L): 4 anos e 6 meses de reclusão.
​Golpe de Estado (art. 359-M): 5 anos de reclusão.
​Associação Criminosa Armada (art. 288, parágrafo único): 1 ano e 6 meses de reclusão.
​Deterioração do Patrimônio Tombado (Lei 9.605/1998): 1 ano e 6 meses de reclusão.
​Dano Qualificado (art. 163, parágrafo único): 1 ano e 6 meses de detenção.

​Indenização Milionária

​Além da pena de prisão, Argeu Francisco Gonçalves Andrade foi condenado ao pagamento de um valor mínimo indenizatório de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) a título de danos morais coletivos. Esta indenização deverá ser paga de forma solidária com os demais condenados, sendo destinada ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985).

​Com o trânsito em julgado da condenação, o nome do réu será lançado no rol dos culpados e a guia de execução definitiva será expedida.