Prefeitura e ViaSul combinam pagamento de subsídio. Justiça veta!
Acordo feito entre as partes é inconstitucional e pagamento não pode ser feito. Caso volta ao estágio inicial, sob observação do Ministério Público
Redação Folha do Povo 
No final da semana passada, um jornal da cidade publicou matéria informando que a situação do repasse de cerca de R$ 18 milhões a ser feito pela Prefeitura à empresa ViaSul, concessionária do transporte público de Itaúna, estaria em vias de ser resolvido. Foram repassados detalhes do acordo em matéria exclusiva ofertada, possivelmente, pela assessoria do prefeito ao jornal. Na matéria o prefeito teria dito, inclusive, que “os vereadores não andam de ônibus”, como se ele andasse e se este fosse o critério para definir a questão. Na matéria consta fala do prefeito afirmando que “como a Câmara não votou nem o subsídio, nem o reequilíbrio financeiro do contrato, fizemos este acordo extrajudicial e aguardamos que a Justiça possa homologá-lo. Precisamos renovar a frota para que a população não fique prejudicada e, para isso, iremos fazer o reequilíbrio financeiro, já que não podemos mais conceder subsídio, pois é ano eleitoral”. Informava ainda que o repasse resultaria na “aquisição de 14 novos veículos, sendo 12 ônibus e 2 vans. Também faz parte do acordo o congelamento do preço da tarifa – hoje a R$ 6,50 – até dezembro de 2024”.
Porém, no início desta semana, a resposta que o prefeito e sua equipe não esperavam: a Justiça, por meio de sentença do juiz Herrmann Emmel Schwartz, da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna, negou a homologação do acordo extrajudicial entre a ViaSul e a Prefeitura. A combinação feita entre o município e a empresa para o pagamento de R$ 17.991.661,40, divididos em dez parcelas, sendo a primeira a ser paga em maio, por meio de depósito bancário, é inconstitucional. Fere o artigo 100 da Constituição Federal do Brasil. Para fazer este tipo de pagamento combinado pela Prefeitura com a ViaSul, é preciso respeitar uma ordem cronológica de precatórios. Assim, apesar de noticiado que a situação estaria praticamente resolvida, não está.
E a informação é de que o Ministério Público acompanha de perto toda a situação. Conforme reportagem postada pelo portal de notícias “Viu”, o MPMG informou que “possui um processo administrativo em andamento cujo objeto é acompanhar o pedido de reequilíbrio financeiro do contrato de concessão feito ao Município pela concessionária ViaSul Transportes”. E, mais importante: “além disso, o MPMG apura irregularidades no transporte público municipal, consistentes na superlotação nos ônibus e no excesso do transporte de passageiros em pé, bem como a oferta de serviços de qualidade, de forma que atenda às condições de regularidade, generalidade, continuidade, eficiência e segurança”. A novela continua e a preocupação com a insistência no repasse também.
