POLÊMICA - Decreto federal sobre PNEEI tem críticas e apoios

Mais uma medida adotada na área da educação no Brasil caminha para se tornar espaço de geração de polêmica e até mesmo de disputa política entre grupos que se colocam à esquerda e à direita do espectro político. Trata-se do Decreto Federal de número 12.686, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI). Em primeiro momento, os órgãos de imprensa têm recebido sugestão de pauta assinada por Misael Freitas, em que aponta o posicionamento do doutor em Educação e pesquisador em autismo Lucelmo Lacerda, com a sugestiva chamada “Decreto federal acabará com as APAEs?”. 

Conforme o informe, “segundo o doutor em Educação e pesquisador em autismo Lucelmo Lacerda, ao prever que todas as matrículas sejam direcionadas para escolas regulares, a medida pode levar ao esvaziamento e até ao fechamento das escolas especializadas, representadas em todo o país pelas APAEs”. E continua: “Na prática, segundo ele, a nova norma retira das famílias o direito de escolher o ambiente escolar que melhor atenda às necessidades dos filhos, impondo um modelo único que não contempla aqueles que dependem de uma estrutura pedagógica e terapêutica intensiva para aprender e socializar”.

Também comenta que, “além disso, o decreto prevê que o Atendimento Educacional Especializado ocorra exclusivamente no contraturno, desconsiderando o formato das instituições dedicadas integralmente a esse público. Outro alerta importante, conforme Lacerda, é que a política estabelece apenas 80 horas de capacitação para professores, sem exigir formação especializada, um cenário que pode resultar em profissionais despreparados diante de demandas complexas”.

E conclui na sugestão da pauta que, “para o pesquisador, a medida contraria marcos legais, ignora as evidências científicas e pode prejudicar diretamente crianças com deficiência mais severa, especialmente as do nível 3 do espectro autista”. Ao final, coloca à disposição da imprensa que deseje aprofundar no tema, os contatos do citado Lucelmo Lacerda.

O outro lado

Já o posicionamento do defensor público federal André Naves – que é especialista em Direitos Humanos e Sociais, Inclusão Social – FDUSP; mestre em Economia Política – PUC/SP; cientista político – Hillsdale College; doutor em Economia – Princeton University; comendador cultural, escritor e professor –, caminha em sentido contrário. Em artigo publicado no “Diário PCD” (https://diariopcd.com.br/), sob o título “Inclusão Não é Utopia: Por que o Decreto 12.686 é um Passo Necessário na Defesa dos Direitos Humanos”, coloca outro ponto de vista. Começa afirmando que, “em minha atuação como Defensor Público Federal, diariamente, me deparo com a urgência e a complexidade da defesa dos direitos humanos, especialmente daqueles mais vulneráveis. É nesse cenário que o recém-publicado Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), surge como um marco, um farol a iluminar o caminho rumo a uma sociedade verdadeiramente justa”.

Afirma que, “embora venha acompanhado de debates e críticas, como toda iniciativa transformadora, sua essência (do Decreto) é inegociável: garantir o direito à educação inclusiva para todos”. E acresce que “a inclusão não é uma benesse ou uma concessão; é um direito fundamental. Por muito tempo, nossa sociedade segregou, mesmo que com boas intenções, pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação em espaços apartados, sob o pretexto de oferecer um atendimento especializado”. 

Com esse ponto de vista, ele aponta que a inclusão não pode se resumir em oferecer atendimento a quem precisa, mas isolando-os da sociedade como tem acontecido. Inclusão seria a aceitação “do outro”, no mesmo espaço que os demais. Resumindo, seria como afirmar que o portador de deficiência é incluído efetivamente quando tem espaço na escola formal, onde o seu vizinho frequenta e não apenas naquela escola onde os frequentes são (só) os portadores de deficiência. Parece utópico, sim, mas é o ideal a se buscar, como apontam defensores da proposta.

Quando a política partidária interfere 

Já em relação ao lado não do debate, das ideias, mas dos interesses de grupos, entra por exemplo a postura do governador do Paraná, Ratinho Júnior, que disputa espaço para concorrer à Presidência da República em 2026, representando a extrema direita e a direita, que não terá Bolsonaro, fora da disputa por condenação judicial. O político alega que o Paraná não aceitará o decreto de Lula, personalizando atos e interpretando a situação como se bastasse apenas não querer respeitar uma regra que se apresenta para toda a Nação brasileira.