MINERAÇÃO EM PAUTA - Entidades discutem reforço na fiscalização da CFEM e reestruturação da ANM

Entidades e órgãos federais e estaduais denunciaram, durante encontro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), perdas fiscais bilionárias, fragilidade da fiscalização e a necessidade de modernização da Agência Nacional de Mineração para garantir justiça fiscal e para a construção de uma mineração mais ética, responsável e sustentável no Brasil. O seminário teve como foco o CFEM e os desafios do setor minerário e reuniu prefeitos, especialistas e representantes de instituições. 

A fragilidade da fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), principal fonte de recursos de municípios mineradores, e a precariedade estrutural da ANM foram, mais uma vez, alvo de críticas e cobranças por parte de entidades como a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM).

Segundo o superintendente de Arrecadação e Fiscalização da ANM, Alexandre Rodrigues, 70% das empresas com lavra autorizada não pagam a CFEM e, entre as que pagam, 40% recolhem menos do que deveriam. O Tribunal de Contas da União (TCU) estima que as perdas somam R$ 20 bilhões entre 2017 e 2024.

Cada real que não chega aos cofres municipais é uma creche que não é construída, uma unidade de saúde que não abre, um projeto social que não sai do papel. É um prejuízo real, que compromete o desenvolvimento dos municípios mineradores e impactados", destacou Marco Antônio Lage, presidente da AMIG Brasil e prefeito de Itabira (MG).

Em 2024, a CFEM arrecadou R$ 7,5 bilhões, distribuídos entre municípios produtores (60%), municípios afetados (15%), estados (15%) e União (10%). Apenas 7% desse total deveria financiar a ANM, mas 75% dos recursos destinados à agência são contingenciados. “Dos R$ 750 milhões previstos para a ANM, apenas R$ 250 milhões chegaram efetivamente”, disse Rodrigues, destacando a fragilidade estrutural do órgão.

Para melhorar a fiscalização, a ANM aposta na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF-CFEM), que permite o cruzamento de dados com notas fiscais, e no Selo de Regularidade da CFEM, que certificará boas práticas das mineradoras. Já a AMIG defende uma revisão urgente do Código de Mineração de 1967, adaptando-o aos novos desafios da transição energética e à valorização dos minerais estratégicos.

O ministro do TCU, Antônio Anastasia, ressaltou o papel dos tribunais de contas no acompanhamento da aplicação dos recursos. Para ele, é necessário adotar uma visão estratégica e agregar valor à produção mineral, transformando minério bruto em produtos industrializados para gerar mais empregos e desenvolvimento.

O presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, afirmou que a CFEM ainda é insuficiente para compensar os impactos da atividade minerária. Mesmo municípios que mais arrecadam, como Canaã dos Carajás (PA), enfrentam dificuldades para lidar com os danos ambientais e sociais. Ele destacou que é necessário deixar claro que “precisamos da mineração, sim, mas cuidando de como ela vai ser feita e de como sociedade vai ser recompensada”.