PROTEÇÃO - A ECA Digital já está valendo

São muitos os casos envolvendo imagens (fotografias e vídeos), com conteúdos sexuais envolvendo adolescentes e até crianças, que têm vindo a público em todo o País. É um tipo de atitude que causa repulsa e revolta na população e que agora conta com legislação específica, visando garantir a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital. Trata-se da Lei 15.211/25, que entrou em vigor em 17 de março, última terça-feira. 

A partir de agora, a sociedade brasileira já conta com regras mais rígidas que plataformas, jogos online e as redes sociais, por exemplo, têm que respeitar, garantindo a proteção de dados, verificação de idade e controle parental para menores de idade. A lei ganhou força para ser aprovada a partir, principalmente, da atuação do influenciador Felipe Bressanim (Felca), que expôs, em agosto do ano passado, casos de produção de conteúdo sexual envolvendo menores de idade em ambientes digitais.

A nova legislação foi bem recebida pela população e ainda pelos organismos do setor de entretenimento, como afirma o presidente da Associação de Criadores de Jogos do Rio de Janeiro (ACJOGOS-RJ) e especialista em Games e Sociedade, Márcio Filho. Ele destacou a importância da Lei para toda a rede de jogos eletrônicos e crianças e adolescentes: “A lei afirma algo que deveria ser óbvio, mas que demorou para ser reconhecido: se plataformas digitais estruturam a experiência social de milhões de jovens, elas também precisam assumir responsabilidades proporcionais. Isso significa exigir mecanismos de proteção mais robustos, sistemas de verificação etária mais confiáveis e maior responsabilidade diante de conteúdos que possam expor crianças a riscos”. 

E completou afirmando que “também significa ir além da ideia de que a proteção digital depende apenas da vigilância familiar, afinal a proteção da infância não termina quando a criança pega um celular. Ela depende de todos nós atuando em conjunto: escolas, poder público, família e plataformas”.