Prefeitura quer recuperar perdas com CFEM pagando até R$ 1 milhão em comissões

Um edital de pregão, o de número 195 de 2023, da Prefeitura de Itaúna, chamou a atenção de pessoas na cidade que apontaram a questão para a reportagem, por se tratar de assunto que “mexe com muito dinheiro”, como afirmou um dos observadores que acionou o jornal. O referido edital propõe a contratação de empresa para “a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica administrativa, objetivando recuperação de valores da compensação financeira pela exploração mineral (CFEM)”, conforme explicita o objeto do edital de pregão. No que se refere a valores a serem gastos com a contratação, o “termo de referência” aponta o limite de R$ 1 milhão. Ainda nesta questão, o percentual da comissão pela execução do serviço é de até 18%.

Considerando a arrecadação média com a CFEM, dos últimos cinco anos, que foi de R$ 3,8 milhões – isso porque em 2021 foi batido recorde arrecadatório deste recurso –, conforme dados da ANM – Agência Nacional de Mineração, a consultoria teria que praticamente dobrar o valor arrecadado médio. Se considerados os anos de 2022 e o que se apresenta em 2023, até o momento, aí então seria um aumento arrecadatório da CFEM de cerca de 20 vezes o que se tem conseguido arrecadar a cada ano.

Dados da ANM

Conforme pesquisa da reportagem, nos últimos cinco anos a arrecadação de Itaúna com a CFEM foi em 2019 de R$ 163,4 mil; 2020, R$ 5.2 milhões; 2021, R$ 13,4 milhões; 2022, R$ 327 mil; e em 2023 a arrecadação até o momento está em R$ 152 mil, mostrando que caso não ocorra mudança brusca, vai repetir a performance de 2022. Também apuramos que 95% do total apurado é obtido com o minério de ferro; 2,2% em média, com água mineral; e o restante dividido em gnaisse, granito e areia. A Usiminas é a maior fonte de repasse, seguida da Água Viva e da Minas Brita.

O que chama a atenção é que a proposta de pagamento de comissão de até 18% do valor recuperado, com limite em R$ 1 milhão, pensa-se em recuperar em 12 meses – que é o tempo do contrato proposto, valores muito altos se comparados com a arrecadação média que, mesmo contando com os dois anos de valores bem acima (2020 e 2021) dá uma média de pouco mais de R$ 3,8 milhões-ano. Assim, a ideia é que se recupere quase que o equivalente à média de dois anos de arrecadação. Se for calculado em cima da média dos dois últimos anos, aí a previsão é de arrecadação cerca de 20 vezes o que se tem conseguido em um ano. “É muito dinheiro que está se projetando arrecadar com essa consultoria”, como disse uma das pessoas que contatou a reportagem.

O que existe de novidade em relação à CFEM?

No final de 2022 foi sancionada a lei 14.514 que garante melhorias para municípios impactados pela mineração, que é o caso de Itaúna. Na verdade, o aumento do repasse de CFEM para Itaúna vem dessa situação. O município se enquadra na situação de limítrofe de município minerador – Itatiaiuçu – e é “afetado pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais”, assim como também “é cortado pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais”, que são duas das três situações previstas na lei, além da vizinhança, que podem beneficiar Itaúna.

Arrecadação tem destinação definida em lei

Caso o município consiga recuperar esses valores, calculados em torno de seis, sete milhões de Reais, conforme pode ser entendido a partir do edital, esse recurso tem aplicação definida em lei, assim como a arrecadação que já é repassada pelo CFEM. Conforme a legislação, esse dinheiro deve ser usado, dentre outras questões, “em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação”.

O edital que tinha pregão marcado para o dia 13 de julho, foi suspenso devido a questões de “análise de impugnação”, visto que o tema parece ser bastante complexo. Mas não foi cancelado, o que indica que deve acontecer sendo sanadas as questões apresentadas. O que alertam as pessoas que apontaram a questão à reportagem é que “o município parece saber que existe um valor alto a ser ‘recuperado’”.