CONDENADO - Gui Rocha é sentenciado a multa de R$ 6 mil

O atual vereador — na ocasião da impetração da ação, candidato a vereador — Guilherme Campos da Rocha, conhecido como “Gui Rocha”, foi condenado, em sentença de primeira instância, assinada pelo juiz Márcio Bessa Nunes, ao pagamento de multa no valor de R$ 6 mil por ofensas ao vereador Antônio José de Faria Júnior, o Da Lua. A decisão se deu por “abuso do direito de expressão”, quando o então candidato fez acusações não comprovadas a Da Lua e ainda o agrediu com palavreado de baixo calão.
Na sentença, o juiz lembra o artigo 5º da Constituição Brasileira, que garante o direito à liberdade de manifestação do pensamento e à informação. Adverte, porém, que “tais garantias não são absolutas e devem coexistir com outros direitos fundamentais, como a honra, a imagem e a dignidade humana”. Também no corpo da sentença o magistrado afirma que “as manifestações de Guilherme ultrapassaram os limites legais e éticos da liberdade de expressão”.
Devido a essa análise, o atual vereador Gui Rocha foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 6 mil, a serem corrigidos, ao também vereador Da Lua, por indenização a danos morais. A sentença é de primeira instância e cabe recurso. O processo criminal sobre o mesmo tema ainda não está em tramitação.