COMUNICADO: Prazo se esgotando para regularizar edificações
Secretaria de Regulação Urbana alerta para fim do prazo da Lei de Anistia Onerosa
Redação Folha do Povo
O prazo para regularizar a situação de imóveis ante a Lei de Anistia Onerosa, junto à Prefeitura de Itaúna está se esgotando. É o que informa a assessoria da Prefeitura, em comunicado da Secretaria Municipal de Regulação Urbana. Confira a íntegra do comunicado:
“A Secretaria Municipal de Regulação Urbana comunica a todos os interessados que essa é a última semana de validade da Lei de Anistia Onerosa para a regularização de edificações (Lei Complementar Municipal 171/22), prorrogada até 30 de junho de 2023 pela Lei Complementar Municipal 188/22. Os processos administrativos para regularização de imóveis abrangidos pela referida Lei deverão ser protocolados até essa data limite para que sejam passíveis de análise e aprovação com base na Anistia Onerosa, atendidos os demais requisitos legais”.
