TESE APROVADA - Vereadores podem ter benefício de plano de saúde
TCEMG considera procedente a tese de que Câmara deve oferecer plano de saúde a edis
Com a resposta positiva a consulta feita ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, os vereadores mineiros deverão passar a ter o benefício do plano de saúde, contratado pelas câmaras municipais, assim como já ocorre com a Câmara Federal e as Assembleias Legislativas. A decisão que julga procedente a tese, é do conselheiro Cláudio Terrão, à consulta feita ao órgão pelo vereador itaunense Alexandre Campos.
O motivo da consulta foi a tese defendida pelos advogados Fábio Daniel – procurador do Legislativo de Itaúna, e Camila Andrade, que é assessora jurídica da Câmara local, com participação da estagiária Isadora Lopes. A resposta à consulta, da lavra do conselheiro Cláudio Terrão vê como procedente a questão, o que abre espaço para que as câmaras contratem os planos de saúde que possam ter os vereadores como beneficiários.
Até então, os deputados federais e senadores têm direito ao benefício, com acréscimo de que o Congresso conta ainda com um departamento médico de primeira linha. Também os deputados estaduais têm direito ao benefício do plano de saúde e, agora, com a aprovação do Tribunal de Contas do Estado, vereadores dos municípios mineiros também deverão ter direito ao mesmo benefício.