REGRAS PROPOSTAS - Assembleia discute normas para transporte de minério
Aprovada na CCJ a legislação que estabelece cobertura obrigatória de cargas e limpeza periódica dos locais de trânsito dos veículos
Redação Folha do Povo 
Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ocorrida na terça-feira, dia 10, foi aprovado o projeto substituto, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira, tratando de regras para o transporte de minério nas rodovias. Conforme a proposta da deputada, são estabelecidas regras para a circulação de caminhões de mineradoras no estado. Uma das obrigatoriedades a ser observada é a “cobertura da carga para que os veículos transitem em vias públicas, a umidificação e também a limpeza periódica dos locais de trânsito de equipamentos e cargas provenientes da mineração”.
A proposta obteve a aprovação na CCJ e agora vai para análise da Comissão de Minas e Energia da Casa. Na aprovação da proposta, a deputada Bella Gonçalves, do Psol, apontou no seu parecer que “o direito minerário e a regulação de transporte e trânsito são matérias de competência legislativa privativa da União”. Porém o substitutivo aprovado propõe alterar a Lei 21.972, de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). O novo texto acrescenta, entre as medidas para o licenciamento ambiental de empreendimento minerário, a exigência de controle da qualidade do ar, especialmente para evitar ou impedir a dispersão de poeiras no transporte do produto. (Com informações da Ascom/ALEMG)
