CNH gratuita para população de baixa renda
Redação Folha do Povo 
No último dia 27, o Governo Federal sancionou a Lei 15.153, que garante CNH gratuita para a população de baixa renda. Serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Conforme a legislação, os recursos arrecadados com multas de trânsito serão aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda. Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico. O contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência poderá ser realizada em formato eletrônico a partir de critérios do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
