Prefeito articula para aprovar os R$ 24 milhões da Viasul

A aprovação da verba de R$ 24,6 milhões que o prefeito pretende repassar para a Viasul Itaúna, empresa concessionária do transporte público na cidade, a título de “reequilíbrio financeiro’’, não vai ser tão fácil como se pensava lá no prédio do Boulevard Lago Sul de início. Além do projeto aprovado, será necessário a abertura de crédito suplementar para que o dinheiro seja liberado para a empresa, assim também será preciso mexer na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e no Plano Plurianual – PPA do Município. Isso mesmo, não é simplesmente propor o repasse e “fazer o Pix” para a conta da empresa. É necessário atender à legislação, sob pena do cometimento de crime de responsabilidade, que pode acabar até mesmo em cassação do mandato do prefeito. Essa é a informação que a reportagem apurou junto a alguns profissionais do Direito, entendedores do Direito Público.

É preciso fazer a previsão no Plano Plurianual, depois na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, só depois, dar entrada com o projeto de abertura de crédito suplementar, para, então, fazer o repasse à empresa, se conseguir a aprovação de todas essas etapas. Na Câmara, alguns vereadores já apontaram essa necessidade, o que fez com que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que já está tramitando no Legislativo, tenha de ser engavetado. A FOLHA conseguiu informações de que a equipe do prefeito prepara, às pressas, o substitutivo para a LDO, incluindo nele a questão do repasse à Viasul. O aviso já foi dado à Câmara para “engavetar” o projeto que está tramitando, à espera da chegada do substituto a ser enviado pelo prefeito.

A reportagem tentou contato com o presidente da Câmara para saber em que fase da tramitação estava o projeto da LDO, sem sucesso. Caso já tenham sido emitidos os pareceres das comissões, com o envio do substitutivo, todo o processo deverá ser refeito e, assim, o recesso dos edis pode sofrer atraso. A não ser que a votação só ocorra após o retorno dos vereadores à Câmara. Assim o repasse pretendido vai atrasar. Caso isso ocorra, a empresa pode fazer pressão para reajustar o valor da passagem, que atualmente está em R$ 5, sendo considerada uma das mais altas da região.

Repasse em 2023 fica ainda mais complicado

Conforme especialistas ouvidos pela reportagem, com todo o processo de aprovação, com inclusão na LDO e no Plano Plurianual, a previsão é que o repasse seja realizado no próximo ano, de 2024. Porém, como se sabe, a intenção do prefeito é repassar 50% – ou seja, R$ 12,3 milhões –, em uma parcela, ainda neste ano e os 50% restantes, em parcelas, no ano que vem. Com isso, pode ser necessário “mexer” na legislação própria que regula os gastos orçamentários ainda neste ano, para incluir 50% do valor pretendido em 2023.

É muita mexida para o prefeito fazer, comenta um político que acompanha a situação. Segundo ele, serão três aprovações, pelo menos, e todas elas negociadas com alguma resistência junto aos vereadores. E quanto mais tempo passa sem aprovar o repasse, mais difícil fica, pois o próximo ano é de eleições para a renovação dos atuais mandatos municipais e “ninguém vai querer ficar mal com o eleitorado”, aponta. E se não conseguir o repasse, o prefeito deve aprovar aumento no valor da passagem. “Isso pode acabar com os sonhos futuros de eleição do Neider, que quer ser candidato a deputado, em 2026. Já imaginaram, dois anos depois as pessoas lembrando que foi ele que subiu o preço para R$ 7, a passagem mais cara de Minas Gerais?”, brincou um dos políticos ouvido pela reportagem. É esse problema que está nas mãos do prefeito, que, como dizem as pessoas que convivem com ele, “não gosta de ceder, é queixo duro!”.