Motoristas habilitados poderão ter multas canceladas por dirigir sem CNH
Projeto prevê arquivamento de multa ao se comprovar existência de CNH. O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados
Redação Folha do Povo 
Uma proposta em análise no Congresso busca garantir que motoristas que forem multados por dirigir sem portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tenham a penalidade automaticamente arquivada, desde que comprovem que estavam devidamente habilitados no momento da abordagem.
A medida prevê a alteração do Código de Trânsito Brasileiro para que o cancelamento ocorra durante o próprio processo administrativo, sem necessidade de prazos adicionais para apresentação do documento. A comprovação poderia ser feita na fase de defesa prévia ou em recurso, mediante apresentação da CNH válida. Ou seja, o direito à contestação já é garantido no procedimento administrativo de autuação.
O projeto ainda precisa passar por todas as etapas de análise no Congresso Nacional e ser aprovado também pelo Senado.
