AINDA DÁ PRAZO - Pequenos negócios podem aderir ao Simples Nacional até dia 31

O prazo para os pequenos negócios fazerem adesão ao Simples Nacional vai até o dia 31 de janeiro deste ano. O prazo é o mesmo para quem foi excluído do sistema a partir de 1º de janeiro e quer refazer a adesão, porém neste caso é preciso regularizar a situação dos débitos de impostos e contribuições para refazer a adesão. A assessoria do Sebrae informa que, “ao optar pelo Simples Nacional, quem empreende tem a oportunidade de pagar oito tributos (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e INSS patronal), entre municipais, estaduais e federais, de uma única vez, reduzindo os custos tributários. Os empreendedores também ficam livres de obrigações acessórias com vencimentos distintos, reduzindo a burocracia para administrar o negócio”.

O processo de adesão é feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional. (Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional). Para não correr o risco de ter o pedido negado, o Sebrae recomenda que o empreendedor verifique se tem alguma pendência, principalmente de débitos com a Receita Federal (RFB), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Estados e Municípios.

Entenda

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). (Com informações do Sebrae)