Comissão Especial não pode ser formada por sorteio
É o questionamento do vereador Alexandre Campos que a Procuradoria do Legislativo deve responder
Na reunião da Câmara, do dia 21 de março, o cidadão Wilson Salera fez denúncia no plenário de uso indevido de máquina pública em favor de particular, o que é considerado crime de improbidade na legislação. Ante a gravidade da acusação o presidente da Mesa, vereador Nesval Júnior definiu pela criação de uma Comissão Especial e foi feito o sorteio para a sua composição. Na reunião desta terça-feira, 28, o vereador Alexandre Campos, vice-presidente da Mesa, deu entrada em pedido que questiona a forma da criação da comissão, afirmando que o caso é previsto no Regimento Interno do Legislativo e que seria necessário a apresentação formal da denúncia e o RI ser observado.
Os edis Gustavo Dornas, membro sorteado para a comissão, e Da Lua, autor de mais denúncias no mesmos sentido, questionaram o pedido de Alexandre sob a alegação de que “o plenário é soberano” e foi esta instância que definiu pelo sorteio. O presidente, Nesval Júnior, passou a questão para a Procuradoria Jurídica da Casa opinar. Ainda na discussão sobre o fato, Alexandre disse que reconhece a soberania do plenário, porém o caso da formação da comissão é previsto no Regimento e, assim, este deve ser obedecido. Na sua visão, a soberania do plenário não pode se sobrepor ao Regimento.