BENEFÍCIO PARA BONS CONDUTORES - Lei sancionada permite renovação automática da CNH

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última sexta-feira, 5, a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que mantêm bom histórico de condução.

A medida beneficia condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses e que estejam cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP). Nesses casos, a renovação do documento poderá ser realizada sem custos.

A nova legislação teve origem na Medida Provisória (MP) 1327/25, editada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado e aprovada recentemente pelo Senado Federal. Segundo divulgado pelo governo federal, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela renovação automática. Além disso, a iniciativa já proporcionou uma economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões à população.

O que muda com a nova lei

Entre as principais alterações previstas na legislação está a garantia da renovação automática da CNH para condutores que atendam aos critérios estabelecidos pelo Registro Nacional Positivo de Condutores.

Apesar da gratuidade da renovação, os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Os procedimentos deverão ser realizados exclusivamente por médicos especialistas em medicina do tráfego e psicólogos especializados em psicologia do trânsito.

A lei também estabelece regras para os custos desses exames. Os valores serão tabelados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e passarão por reajuste anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).